A Câmara dos Deputados aprovou o PL 5531/16, que autoriza procuradores federais a atuarem em causas do setor privado. O projeto, de autoria do Executivo, segue agora para análise do Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara já havia aprovado o texto em maio. Como a tramitação foi conclusiva e não houve recursos, a aprovação ocorreu sem votação no Plenário.
A permissão para o chamado “bico” no setor privado beneficiará procuradores federais, incluindo os titulares da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria da Fazenda Nacional e do Banco Central.
“A advocacia pública e a advocacia privada são atividades distintas, com lógicas, estruturas e riscos muito diferentes”, afirmou Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, ao Brazil Journal. “Não há evidências de que esse acúmulo de funções trará benefício algum para o Estado.”
Segundo Jessika, a medida beneficia uma elite de servidores. “É algo que aprofunda as desigualdades dentro do próprio funcionalismo e corrói a confiança da sociedade nas instituições públicas.”
As categorias beneficiadas já estão entre as que mais recebem “penduricalhos”, ou seja, auxílios e benefícios usados para contornar o teto salarial do funcionalismo, atualmente em R$ 46.336,19.
Um estudo do Movimento Pessoas à Frente e da Transparência Brasil aponta que, entre janeiro de 2020 e agosto de 2025, foram pagos pelo menos R$ 4,5 bilhões acima do teto constitucional a advogados da AGU e procuradores federais.
A principal fonte desses pagamentos extras foram os honorários de sucumbência, pagos pelas partes perdedoras em processos que envolvem a União. Regulamentados em 2016, esses honorários também são aplicados em cobranças administrativas.
Um levantamento da Folha de S.Paulo, com base no Portal da Transparência, mostrou que os integrantes da AGU receberam um valor recorde de R$ 6,1 bilhões em honorários de sucumbência no ano passado. O montante foi quase o triplo do total de 2024, impulsionado por pagamentos retroativos.
O STF e o TCU determinaram que esses valores devem ser somados às demais verbas remuneratórias. No entanto, a regra tem sido descumprida, e o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios criou “penduricalhos”, como auxílios saúde e alimentação, classificados como indenizatórios para não impactar o teto salarial.
Pelo texto aprovado, os procuradores não poderão atuar em causas contra a União, autarquias federais e empresas públicas federais. A AGU deverá manter uma lista em seu site com os nomes dos procuradores que optarem pelo trabalho no setor privado.
Há o risco de que a medida gere um efeito cascata e seja estendida a procuradores estaduais. “Para mim é o contrário: a advocacia privada vai se tornar o ganha-pão deles, e o setor público, o bico”, disse uma fonte com trânsito em Brasília ao Brazil Journal.
