A Justiça de Mato Grosso do Sul deu prazo de 10 dias para que o Ministério Público estadual se manifeste sobre a definição de um prazo para a Câmara Municipal de Campo Grande anular a eleição antecipada da Mesa Diretora e convocar uma nova votação para o biênio 2027/2028.
O despacho foi publicado no Diário da Justiça desta quarta-feira (29). O juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, reconheceu que a Câmara alterou o Regimento Interno, mas apontou que as outras duas obrigações previstas no acordo firmado com o MPMS ainda estão pendentes.
A nova eleição deverá ocorrer entre outubro e dezembro deste ano, mas ainda não há data definida. A decisão também não estabelece, neste momento, um prazo para a Câmara nem reconhece definitivamente o descumprimento do acordo.
A eleição que reconduziu o atual presidente da Casa, Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), para mais dois anos no cargo foi realizada em 10 de julho de 2025, com cerca de um ano e meio de antecedência. Os efeitos da votação estão suspensos desde fevereiro por decisão liminar, mas o pleito ainda não foi formalmente anulado pela Câmara.
No despacho, o juiz considerou cumprida a primeira parte do acordo, que consistia na alteração do artigo 17 do Regimento Interno. A mudança foi feita por meio da Resolução nº 1.440, de 2 de junho de 2026.
Com a nova redação, a eleição da Mesa Diretora passou a ser permitida apenas entre outubro e dezembro do último ano do primeiro biênio, ficando proibida a realização do pleito antes desse período. O acordo também estabelece que, após a mudança da norma, a Câmara deverá declarar nula a eleição realizada em julho de 2025 e convocar um novo pleito.
Segundo o juiz, o documento não fixou prazo suficientemente claro para essas duas providências. O termo diz apenas que elas deverão ser adotadas “após a promoção da alteração legislativa”. Para o magistrado, a expressão é insuficiente para avaliar se a Câmara está cumprindo as obrigações no tempo adequado.
O presidente Papy afirmou que a Câmara já cumpriu integralmente o acordo firmado no Compor. “Há uma divergência de entendimento, mas nós já cumprimos integralmente tudo o que foi firmado no Compor. Não há nenhuma dúvida quanto a isso”, afirmou.
Para Papy, não é necessário publicar um ato específico anulando a eleição de julho de 2025 porque a Mesa escolhida para 2027/2028 ainda não tomou posse e, segundo ele, não produziu efeitos. Ele também confirmou que uma nova eleição será realizada entre outubro e dezembro.
