O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) multou em R$ 5.370 o ex-prefeito de Jaraguari, Edson Rodrigues Nogueira, e a ex-secretária municipal de Assistência Social, Glauce Urbieta de Jesus Rodrigues. A decisão, publicada no Diário Oficial do tribunal nesta sexta-feira (8), declarou irregulares atos de gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O caso foi encaminhado ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS). A punição foi baseada em uma auditoria que analisou a estrutura, o funcionamento e a execução orçamentária do fundo durante o exercício de 2024.
Segundo o acórdão, os auditores encontraram uma série de problemas. Entre eles estão a ausência de envio de balancetes ao conselho municipal, a inexistência de regras para prestação de contas de entidades beneficiadas e a falta de uma conta bancária própria para o fundo. Também foram identificadas a ausência de regulamentação para apresentação de projetos e falhas na divulgação de informações obrigatórias à população.
O tribunal apontou ainda a utilização de recursos financeiros “para despesas alheias à sua destinação”. Esse foi um dos pontos que levaram à declaração de irregularidade dos atos administrativos.
No julgamento, o conselheiro Márcio Monteiro afirmou que as falhas justificam a aplicação da multa. Ele recomendou que a atual gestão adote medidas para corrigir os problemas identificados.
Entre as recomendações feitas estão a criação de normas para prestação de contas, a adequação do planejamento do fundo, o uso correto da conta bancária específica e maior transparência na divulgação de dados financeiros à comunidade.
O Campo Grande News tentou contato com os citados na decisão e mantém espaço aberto para manifestação.
