A internet, antes vista como uma “terra sem lei”, passou por uma transformação. Com a digitalização da comunicação, do trabalho e do consumo, surgiu a necessidade de regras para proteger os usuários, em especial crianças e adolescentes.
Um marco dessa nova fase é a entrada em vigor do ECA Digital, em março de 2026. A legislação adapta para o ambiente virtual as garantias do Estatuto da Criança e do Adolescente, acompanhando a realidade de milhões de brasileiros.
A mudança afeta diretamente a publicidade, as redes sociais e o marketing de influência. A linha entre diversão e atividade profissional ficou mais tênue, exigindo que todos conheçam seus direitos e deveres.
Uma brincadeira gravada em casa pode se tornar uma campanha publicitária. Um vídeo espontâneo pode ser uma ação comercial, e a participação em conteúdo patrocinado pode configurar relação de trabalho. Isso gera a necessidade de profissionalização.
Quando uma criança participa de uma campanha ou realiza atividade remunerada nas redes, isso é caracterizado como trabalho. Como toda atividade de menor de idade, exige cuidados legais.
Para as empresas, a mudança representa segurança jurídica. A autenticidade ainda é importante, mas deve andar junto com a responsabilidade. Atualmente, é necessária uma autorização judicial, por meio de um alvará, para que uma criança trabalhe no ambiente digital. Verificar essa documentação é uma etapa indispensável.
Marcas que fazem parcerias informais colocam em risco sua reputação, credibilidade e saúde financeira. Influenciadores e seus responsáveis precisam entender que a profissionalização garante proteção e longevidade à atividade.
Muitas trajetórias começam em casa, de forma orgânica. Quando há intenção de atrair audiência e gerar monetização, a atividade precisa ser regulamentada. A regularização é uma ferramenta de proteção para que a exposição digital não comprometa o desenvolvimento da criança, sua rotina escolar, lazer e bem-estar.
As plataformas digitais estão mais rigorosas e são responsabilizadas pelos conteúdos. Perfis que desconhecem as regras sobre exposição infantil podem sofrer restrições, perder alcance ou ser suspensos. O mercado também se tornou mais criterioso, priorizando criadores que demonstram conformidade legal.
A proteção da infância no ambiente digital é um compromisso compartilhado entre pais, criadores de conteúdo, agências, empresas e anunciantes. A internet deixou de ser uma terra sem regras, o que não limita a criatividade, mas cria um ambiente mais seguro e ético.
A profissionalização é uma garantia de proteção, segurança jurídica e um futuro sustentável para quem deseja construir uma presença sólida no ambiente digital. Responsabilidade e autenticidade precisam caminhar juntas.
* Dra. Caroline Mendes Dias é advogada e professora em Campo Grande (MS). Mestre em Direito pela UFMS, é sócia do escritório Santi Mendes Advocacia de Famílias e Negócios e especialista em Direito de Família, Direito Civil e Sucessões.
