Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram em primeira votação, nesta manhã, um projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no quadro do Tribunal de Justiça do Estado (TJMS). A aprovação foi unânime na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), com voto favorável dos 18 parlamentares presentes.
Essa é a segunda ampliação do quadro do Judiciário aprovada recentemente. A anterior criou 302 vagas para servidores comissionados. O projeto ainda precisa passar por segunda votação antes de seguir para sanção do governador Eduardo Riedel.
O novo pedido de cargos foi apresentado após um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontar falhas no processo de escolha de cargos internos do TJMS. O documento, divulgado em 13 de março, informa que uma inspeção realizada em 2025 constatou que o tribunal não adota um processo seletivo formal com critérios objetivos para preencher cargos em comissão e funções de confiança.
O impacto financeiro estimado dos novos cargos efetivos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. Segundo o TJMS, o preenchimento será gradual e seguirá a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre os 302 cargos comissionados já aprovados, estão: 150 cargos de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 de assessor jurídico-administrativo.
Além da criação de cargos para o Judiciário, os deputados aprovaram outros dois projetos. Um deles, do deputado Zé Teixeira, proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais durante o exercício da função. O outro, do deputado Júnior Mochi, declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, localizado no município de Coxim.
