Em artigo publicado nesta quarta-feira, o advogado e professor de direito constitucional André Borges defende que a interpretação da lei não pode ultrapassar os limites do texto legal. Para ele, a previsibilidade é uma das maiores virtudes de uma República, e o cidadão precisa conhecer as regras que orientam sua vida, confiando que o Estado também estará submetido a elas.
Borges afirma que a lei não é um detalhe burocrático, mas sim a vontade construída pelos representantes do povo e um instrumento de contenção do arbítrio. Ele reconhece que interpretar a lei é indispensável, já que nenhuma norma consegue prever todas as situações da vida. O problema, segundo o autor, surge quando a interpretação deixa de esclarecer a lei e passa a substituí-la.
O texto cita um julgamento antigo do Supremo Tribunal Federal (STF), o RE 77.758, de relatoria do ministro Thompson Flores, no qual a corte já advertia que o intérprete não deve ir além dos limites semânticos, que são intransponíveis. Para Borges, essa observação continua atual, pois as palavras possuem significado que estabelece fronteiras que não podem ser ignoradas por preferências pessoais.
O autor destaca que a letra da lei tem dupla função: é o ponto de partida para a interpretação e também o limite dessa atividade. Quando essas fronteiras são ultrapassadas, segundo ele, o campo da interpretação jurídica é deixado para entrar no terreno da livre criação judicial do direito. Borges alerta que, quando a subjetividade ocupa o lugar da legalidade, abrem-se espaço para decisões imprevisíveis, baseadas na visão de mundo do intérprete e não no conteúdo das normas aprovadas pelo Legislativo.
O artigo menciona o Dicionário de Filosofia de Stanford, que define a exigência mais relevante do Estado de Direito como assegurar que autoridades exerçam o poder dentro de um quadro restritivo de normas públicas, e não de maneira arbitrária. Borges conclui que o ativismo judicial merece reflexão crítica, não por um Judiciário forte, mas quando decisões são construídas à margem da legislação e da Constituição, deslocando para os tribunais escolhas que pertencem ao debate democrático e ao Legislativo.
Outro tema abordado pelo colunista
Em outro texto, Borges critica o avanço da inteligência artificial no Brasil, mas ressalva que não se refere ao uso responsável da tecnologia como ferramenta de pesquisa. O autor também comenta a carga tributária do país, afirmando que o brasileiro trabalha muito e paga muitos impostos, mas convive com a sensação de que o dinheiro público nunca é suficiente.
