A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica, nesta quinta-feira (13), em Brasília (DF), o Projeto de Lei (PL) 3.083/2026, que altera as regras dos programas de fidelidade. O texto busca facilitar a venda e a transferência de milhas e assegurar a conversão de pontos em dinheiro em situações específicas.
A proposta impede que empresas criem obstáculos à comercialização quando não oferecem um canal oficial de troca por dinheiro. O projeto segue agora para análise do Senado antes de uma eventual sanção presidencial.
Caso os senadores aprovem o texto sem mudanças, ele poderá seguir para a sanção. Se houver alterações no Senado, a proposta terá que voltar à Câmara para uma nova análise antes de se tornar lei.
Pelo texto, os programas de fidelidade que não permitem a conversão oficial de pontos ou milhas em dinheiro ficam proibidos de restringir a venda ou a transferência desses créditos pelos clientes. As empresas não poderão suspender contas, limitar beneficiários ou cancelar passagens apenas porque o consumidor vendeu as milhas. O uso de reconhecimento facial também não poderá ser usado como barreira para a comercialização.
A regra é diferente para empresas que vendem pontos, milhas ou benefícios por dinheiro, inclusive por meio de clubes de assinatura. Nesses casos, o programa terá que oferecer ao consumidor uma forma de transformar os créditos novamente em dinheiro. A conversão deverá ser feita por uma empresa independente.
O projeto determina que a companhia responsável pela troca tenha pelo menos sete anos de experiência e não tenha vínculo societário com companhias aéreas ou bancos. A intenção é separar a operação de conversão das empresas que emitem ou vendem os pontos.
A proposta divide os programas de fidelidade em duas categorias. Os que têm liquidez oficial deverão ter um canal próprio para converter pontos ou milhas em dinheiro. Já os que não têm essa alternativa deverão permitir que o consumidor negocie os créditos no mercado secundário sem impedimentos criados pela empresa.
As companhias ainda poderão adotar medidas para prevenir fraudes. O projeto permite verificação cadastral, auditoria e rastreamento das operações, desde que esses procedimentos não impeçam a venda considerada regular de pontos e milhas. O texto também classifica como abusivas as medidas que tenham como objetivo restringir ou esvaziar o mercado secundário.
